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3

de
maio

Locação de garagem de condomínio-Lei 12607/12-art.1331,§ 1CC.

O novo texto do § 1º do art. 1.331 do Código Civil modificado pela introdução da Lei 12.607/2012 apenas trouxe contornos legais para um entendimento doutrinário majoritário acerca das limitações ao exercício do poder de disponibilidade das garagens em condomínio edilício para terceiros.

É certo que com a referida mudança, consolidou-se o entendimento acerca do assunto, evitando maiores discussões, porém, como já relatado, o próprio Código Civil já dispunha neste sentido na medida em que trazia em seu § 2º do art. 1.339 a impossibilidade de alienar partes acessórias à unidade imobiliária a terceiros, sem prévia autorização da convenção de condomínio.

Por fim, concluiu-se que, apesar da introdução da Lei 12607/12 que modificou dispositivo legal, seus efeitos não podem atingir os contratos de locação entre condôminos e terceiros já celebrados sob pena de ferir frontalmente o art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, que assegura a proteção ao direito adquirido.

Destarte, apesar da novidade legal .Sempre é melhor o DIÁLOGO através da MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, se as pessoas envolvidas no conflitos, quiserem, existe a oportunidade de opção pelo método de resolução amigável de conflitos, sejam bem-vindos!

saiba mais: claudiadalmaso.adv.br advogada especialista em direito imobiliário e também, GESTÃO DE CONFLITOS- mediação de conflitos.

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10 Comentários »

  1. Comentário por Denise Pessanha — 4 de maio de 2012 (22:41)

    Meu pai possui imóvel residencial com 11 vagas. Paga condomínio mais caro por causa do ato. Ele pode vender a terceiros caso o condomínio não queira comprar nem reduzir o valor do seu condomínio?
    Atenciosamente,

    Denise

  2. Comentário por vinicius — 20 de maio de 2012 (11:11)

    aluguei uma garagem desde maio/2011. não foi feito nenhum contrato. tenho recibo dos meses pagos; e estou com a garagem paga até dezembro/2012. posso ter problemas com a nova lei?

  3. Comentário por Edu Millet — 22 de maio de 2012 (16:37)

    Tenho duas vagas alugadas no prédio em que resido. No artigo V da Convenção do Condomínio está escrito: ” As coisas de uso próprio de cada condômino, constituitivos de apartamento ou unidade autônoma e das vagas de garagem, são alienáveis, independentemente do consentimento dos demais condôminos, podendo cada proprietário usar e fruir de sua unidade autônoma com exclusividade, segundo suas conveniências e interesses, respeitados os termos da presente convenção, o sossego,a moral e a estética do prédio.”
    Isso sgnifica que o condômino PODE alugar suas vagas para quem ele desejar, não? O Síndico está afirmando que a partir de junho próximo vai vetar a entrada de todos os automóveis dos não propietários do condôminio. Isso será legal?

  4. Comentário por Claudio Portalet — 23 de junho de 2012 (12:25)

    Herdei um box por ocasião do falecimento de um irmão, imovel este escriturado e que era de sua propriedade e utilização já ha alguns anos, embora não residindo no prédio do mesmo.
    Assumi IPTU e condomínio, inclusive com chamadas extras para necessidades do prédio. Minha intenção é vender este imóvel pois para mim, na atual situação representa só despesa.
    Por tratar-se de imóvel escriturado, considero-me, e a quem o adquirir como condômino, e não “pessoa estranha ao condomínio” como diz a lei.
    Procede meu entendimento? Este argumento é passivo para uma negociação junto ao condomínio do prédio.
    att.,
    Claudio Portalet

  5. Comentário por Sandro Pereira Araujo — 31 de agosto de 2012 (1:54)

    minha mae e proprietaria de um apartamento a 20 anos, dos quais 16 eu morei la, mas agora o sindico esta ameaçando multar minha mae e a vizinha(tambem proprietaria) porque eu uso as vagas de garagens de ambos os apartamentos. Sendo que as vagas nao sao coletivas. E tenho a atorização de ambas as proprietarias para usar, se as vagas sao particulares e de propriedade dos donos do apartamento esta certo a proibição por parte do sindico? E o Direito a propriedade da Contituição Federal como fica? grato no aguardo

  6. Comentário por jander renato — 7 de setembro de 2012 (8:19)

    gostaria de saber qual foi a respostas para todas as perguntas acima. São exatamente as minhas dúvidas.

  7. Comentário por valmir silveira de avila — 12 de setembro de 2012 (10:28)

    Por favor me informe se os contratos em vigor após vencidos deverão ser encerrados ou se o condomiínio permitir poderão ter continuidade indeterminada?Tambem gostaria de saber se os alugueis feito verbalmente terão que ser rompidos imediatamente após 30 dias de aviso?
    oBRIGADO PELA ATENÇÃO - SÍNDICO DO RESIDENCIAL HOFFMANN EM SANTA MARIA -RS

  8. Comentário por Antonio Augusto — 10 de dezembro de 2012 (10:08)

    Minha sogra tem 2 vagas alugadas em seu prédio, + 01 vaga do apartamento (meu sogro, cunhado e cunhada).
    Somos impedidos de guardar o carro na garagem quando um desses 3 veículos não está no prédio.
    Está correto isso? Se minha sogra aluga duas outras vagas e tem até mesmo 01 vaga, não poderíamos utiliza-las?

  9. Comentário por Michele Lugon — 12 de dezembro de 2012 (17:26)

    Prezada Doutora,

    Resido em um prédio com 12 unidades e ao lado existe um outro prédio com 03 unidades, existe uma família de 03 irmãos que são donos de 6 unidades do prédio em que resido e das 03 unidades do prédio ao lado. Acontece que o síndico do prédio de 12 unidades, é um desses três irmãos e ele tem o péssimo hábito de alugar os apartamentos do prédio ao lado utilizando as vagas do prédio em que moro, já que o prédio de 03 unidades não possui vaga. Como se não bastasse, as nossas vagas são em fila indiana, porém como conhecemos todos os moradores do nosso prédio, não temos problemas quanto a isso, mas por diversas vezes um dos locatários desse prédio que não possui vaga, coloca o carro e simplesmente desaparece, o que nos impossibilita de sair de casa, meu marido mesmos já teve que ficar um dia trabalhando em casa, pois o cidadão colocou o carro atrás do nosso e sumiu. Bem, gostaria de saber o que podemos fazer a respeito, já que o síndico além de não ser morador do prédio, não resolve absolutamente nada.

    Desde já agradeço
    Att,
    Michele Lugon

  10. Comentário por Maurício F. Rocha — 26 de março de 2014 (23:31)

    No prédio onde moro tem 45 apartamentos sendo 43 com duas vagas de garagem e somente 2 apartamentos com uma vaga, um e o meu. Pergunto.
    Por ter apenas uma vaga de garagem posso pagar uma taxa de condomínio menor que os que possuem 2 vagas?

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